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Venda de estabelecimento: riscos para quem compra e vende
Quando uma empresa compra o ponto, o estoque, os equipamentos e a clientela de outra, a negociação costuma girar em torno do preço. O Código Civil, porém, trata essa operação como um negócio próprio, a venda de estabelecimento, também chamada de trespasse, e impõe regras que atingem as duas partes muito depois da assinatura. O que é estabelecimento Pelo art. 1.142 do Código Civil, estabelecimento é o conjunto de bens organizado para o exercício da empresa: ponto, máquinas, es

Marcus Castelo Branco
há 7 dias3 min de leitura
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